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sábado, 21 de março de 2015

Governador sanciona Lei de Acesso à Informação

Durante evento, governador , acompanhado do ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Simão, lança portal da transparência

 (Francisco Campos)

Para garantir o controle social e o combate à corrupção o Governo do Estado lançou, na tarde de ontem, no Palácio Henrique de La Roque, um pacote de ações de transparência a ser adotado pela administração pública. No evento, que contou com presença do ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Valdir Simão, o governador Flávio Dino, entre outras medidas, sancionou a Lei de Acesso a Informação, empossou 31 novos auditores e lançou o portal da transparência.
“Estamos cuidando da boa aplicação dos recursos públicos, garantindo que de fato as obras e serviços planejados possam ser executados com qualidade e fazendo com que o conjunto do Governo tenha um maior controle e a sociedade possa acompanhar os gastos”, avaliou o governador Flávio Dino....
Na oportunidade, o Governo do Estado aderiu ao Programa Brasil Transparente da CGU, que tem como objetivo promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social. O ministro-chefe da Controladoria defende que o Programa deve assegurar mais rigor na prestação de contas. “Transparência e controle são aliados da boa gestão e do gestor público. Se você bota à disposição da sociedade as informações plenas do governo, o cidadão passa a ser fiscal das ações do governo e também passa a contribuir na construção de boas políticas públicas”, relatou Valdir Simão


Sancionada pelo governo, a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi aprovada esta semana pela Assembleia Legislativa, com atraso de três anos – já que tratativa já vigora em esfera federal. A regulamentação do acesso às informações públicas era condição para que o Maranhão pudesse aderir ao programa Brasil Transparente.
O novo Portal da Transparência do Governo do Estado do Maranhão – que funcionará no endereço www.transparencia.ma.gov.br – será um importante instrumento de controle e participação social. Já em funcionamento, a página na internet foi totalmente reformulada e dará acesso total aos cidadãos que queiram tomar conhecimento da execução financeira estadual, acabando com os filtros que existiam no portal anterior.
“A primeira medida foi retirar todos os filtros indevidos que existiam no portal, essa medida foi tomada ainda em janeiro. O Governo do Estado já vem publicando todos os gastos públicos que tem efetivado e hoje pontuo, lançando outro portal, mais acessível e de mais fácil interpretação”, disse o secretario de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, destacando que, anteriormente, apenas 40% dos gastos eram disponibilizados ao público e com o fim dos filtros, o Governo do Estado passa a declarar 100% de seus gastos.

Na cerimônia, governador além de nomear os excedentes do concurso para cargos de auditor, ainda assinou o termo de posse de mais 31 auditores de carreira para trabalhar no Estado. Flávio Dino destaca que, com os novos profissionais, o Maranhão dobra a sua capacidade de trabalho em auditoria e exame de contas e atos de governo, passando a ter um total de 67 auditores em ação, o que resulta em maior agilidade e qualidade no trabalho desenvolvido.
Como forma de assegurar condições dignas de trabalho, o Governo do Estado fez a entrega de notebook com software de acessibilidade ao novo auditor Fábio Campos, que tem deficiência visual. Aprovado no concurso, Fábio agora terá condições de trabalhar na auditoria do Estado. “É um avanço para nosso estado, porque outrora jamais se imaginava esse tipo de preocupação”, afirmou o auditor.
“Quero agradecer por adequarem as condições de trabalho. Infelizmente são poucos que tem essa preocupação, sou lisonjeado porque fui uma das prioridades para que possa exercer minhas funções aqui na secretaria”, relatou o novo auditor.
E para complementar as medida de transparência, o Governo lançou a Força Estadual de Transparência e Controle, que vai dar aos auditores apoio na realização no exame de obras públicas, elaborando relatórios técnicos a partir da visitação de engenheiros às obras em andamento. Uma forma de fiscalizar e controlar os gastos da Administração Pública para o combate e prevenção à corrupção.

Transparência e controle
O controle social das contas públicas no Estado e o combate à corrupção são preocupações e premissas defendidas pelo governador Flávio Dino. Por isso, antes mesmo de lançar o pacote de ações, o governador fez questão de criar, já no primeiro dia de mandato, uma pasta específica para o assunto, revelando a preocupação da nova gestão em mudar a postura pública e garantir o fim de privilégios.
Já aprovada pela Assembleia Legislativa e regulamentada, a Secretaria de Transparência e Controle (STC), agrega em sua estrutura a Controladoria e a Corregedoria Geral do Estado. Por isso, não gerou criação de novos cargos, com exceção do cargo do secretário, ocupado pelo advogado Rodrigo Lago. Além de desenvolver as competências e incumbências pelos dois órgãos, a STC assistirá direta e imediatamente o governador no âmbito da defesa do patrimônio público, controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, atividades de ouvidoria e no incremento da transparência da gestão.