terça-feira, 9 de agosto de 2016

'Vivemos paraíso da impunidade', diz procurador da Lava Jato na Câmara

Deltan Dallagnol participou de audiência sobre o Projeto de Lei 4850/16., Documento traz 10 medidas para prevenir e punir corrupção no país.

Elida OliveiraDo G1, em São Paulo
O procurador do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, fala em audiência pública na Câmara, em Brasília. 'A corrupção é apartidária. Não é problema do governo A ou B', disse (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados) 
Deltan Dallagnol, procurador e coordenador da força-tarefa da Lava Jato, em audiência pública na Câmara, em Brasília, nesta terça-feira (9) (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
A Comissão Especial de Combate à Corrupção da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (9) o procurador do Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, para uma audiência pública sobre as 10 medidas contra a corrupção, que compõem o Projeto de Lei 4850/16.
O projeto pretende enrijecer as leis contra a corrupção, estabelecendo medidas que tragam maior prevenção, punição e acompanhamento dos casos, dando mais agilidade nas ações penais. Uma das medidas prevê que o enriquecimento ilícito seja considerado crime. Outra, que a corrupção seja considerada crime hediondo, dependendo do valor desviado, para que não tenha a pena diminuída após ser cumprida em 1/4, como ocorre atualmente com todos os crimes.
A comissão especial da Câmara está em fase de análise de propostas, e os deputados discutem as medidas a serem apresentadas. Depois que a comissão aprovar um texto, ele ainda deve passar por outras comissões da Casa, como a de Constituição e Justiça. Só depois, vai para votação do plenário, o que não tem data para acontecer.
"A corrupção é apartidária. Não é problema do governo A ou B. A mudança do governo não é um meio caminho andado contra a corrupção. Assim como a Lava Jato não vai mudar o nosso país. Se quisermos mudar, precisamos mudar as regras. Não basta tirarmos as maçãs podres do cesto, precisamos mudar as condições que fazem elas apodrecerem", falou Dallagnol. "Vivemos o paraíso da impunidade e da corrupção em nosso país."
Segundo o procurador, as leis atuais fazem com que a corrupção não seja punida. Diversos recursos processuais levam as ações à prescrição dos casos. Quando isso não ocorre, as penas não são severas.
"Temos leis boas para o momento da investigação criminal, mas quando entra no processo de punição, entra a máquina trituradora do sistema. 97% dos casos resultam em impunidade."
Um dos casos citados por Dallagnol foi o dos Anões do Orçamento, de 1993, quando parlamentares receberam comissão de empreiteiras para liberar mais recursos a obras públicas. "Nenhum parlamentar foi punido. Depois de 21 anos, um asessor parlamentar, que era o delator, foi punido. Que exemplo é esse em que o delator é o único que vai para a cadeia por corrupção?", falou.
"O sistema deveria proteger a sociedade, as vítimas, mas opera como escudo de impunidade para pessoas poderosas. Está nas suas mãos [dos deputados] mudar este sistema de impunidade", disse Dalalgnol.
As 10 medidas contra a corrupção foram elaboradas por membros do Ministério Público Federal e apresentadas em palestras para a sociedade. Foram reunidas 2.028.263 assinaturas de cidadãos que apoiam o pacote.
Dallagnol disse aos deputados que as 10 medidas não puniriam crimes do passado. "Toda punição nova só vale para o futuro, não vale para o passado. Isso nos permite dialogar de modo aberto, sem qualquer perseguição. Não objetiva resolver o problema da Lava Jato, mas de resolver o problema de um país, não de um caso concreto", apontou.

Confira abaixo em resumo com cada uma das 10 medidas de combate à corrupção, ou veja aqui o documento completo....

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
- Regras para prestação de contas por parte de tribunais e procuradorias, além de investimento mínimo em publicidade de combate à corrupção, com ações de conscientização e educação;
- Testes de integridade: um agente público disfarçado poderá oferecer propina para uma autoridade suspeita; se ela aceitar, poderá ser punida na esfera administrativa, penal e cível;
- Manter em segredo a identidade de um delator que colaborar com as investigações, dando maior segurança ao informante
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
- Posse de recursos sem origem comprovada e incompatível com a renda do servidor se tornaria crime, com pena de 3 a 8 anos de prisão
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
- Punição mínima por corrupção (recebimento de vantagem indevida em troca de favor) passaria de 2 para 4 anos de prisão. Aumenta também o prazo de prescrição (quando se perde o direito de punir), que passaria de 4 para 8 anos;
- Quanto maior o volume de dinheiro envolvido, maior a pena. Até R$ 80 mil, pena varia de 4 a 12 anos. Se a propina passar de R$ 80 mil, pena será de 7 a 15 anos. Se for maior que R$ 800 mil, prisão será de 10 a 18 anos. Caso seja superior a R$ 8 milhões, punição será de 12 a 25 anos de prisão
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
- Trânsito em julgado (declarar a decisão definitiva) quando o recurso apresentado for protelatório ou for caracterizado abusivo o direito de recorrer;
- Mudança nas regras para apresentação de contrarrazões em segunda instância, revogação dos embargos infringentes, extinção da revisão do voto do relator no julgamento da apelação, mudança na regra dos embargos de declaração, do recurso extraordinário e dos habeas corpus em diversos dispositivos;
- Possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento na instância superior
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
- Acaba com fase preliminar da ação de improbidade administrativa e prevê agravo retido contra decisão que receber a ação;
- Criação de turmas, câmaras e varas especializadas no âmbito do Poder Judiciário;
- Instituição do acordo de leniência para processos de improbidade administrativa – atualmente existente apenas em processos penais, na forma de delação premiada; e administrativos, na apuração dos próprios órgãos públicos

6) Reforma do sistema de prescrição penal
- Fim da “prescrição retroativa”: pela qual o juiz aplica a sentença ao final, mas o prazo é projetado para o passado a partir do recebimento da denúncia
7) Ajustes nas nulidades penais
- Restringir as nulidades processuais a casos em que são necessários;
- Introduzir o balanço de custos e benefícios na anulação de um processo

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do 'caixa dois'
- Responsabilidade objetiva dos partidos políticos pelo caixa 2. Com isso, o partido poderá ser punido mesmo se não ficar provada culpa do dirigente partidário, mas ficar comprovado que a legenda recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral;
- Quanto mais grave, maior a punição: além de multas maiores, o partido poderá também ter o funcionamento suspenso se for reincidente ou mesmo ter o registro cancelado
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
- Possibilidade de prisão preventiva (antes da condenação, por tempo indeterminado), caso se comprove que o suspeito mantenha recursos fora do país
10) Recuperação do lucro derivado do crime
- Confisco alargado: obriga o criminoso a devolver todo o dinheiro que possui em sua conta, exceto recursos que comprovar terem origem lícita;
- Ação civil de extinção de domínio: possibilita recuperar bens de origem ilícita, mesmo que não haja a responsabilização do autor do fato ilícito, em caso de morte ou prescrição, por exemplo

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