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quinta-feira, 24 de novembro de 2016

A câmara Municipal de Barra do Corda aprovou âmbito local a profissão optometria

A câmara Municipal de Barra do Corda, por 12 votos a favor e uma abstenção, deu um grande avanço em prol da comunidade de Barra do Corda ao reafirmar a  profissão da optometria e regular âmbito local a profissão, de acordo com o que já estamos verificando em muitas cidades brasileiras, como aconteceu na semana passada na câmara municipal da cidade de Natal ( estado do Rio Grande do Norte), onde o projeto, com o mesmo conteúdo do projeto apresentado em Barra do Corda, foi aprovado com unanimidade, baseando-se nas leis federais e nas decisões do STF ( Supremo Tribunal de Federal), STJ ( Supremo tribunal de justiça) e TJ ( Tribunal de Justiça) de vários estados da federação.
A profissão da Optometria é uma Ciência especializada no Estudo da visão, especialmente nos cuidados primários, da saúde visual, considerada pela OMS( organização mundial da saúde) como a primeira barreira para combater a cegueira no mundo, ocupando a cadeira nº 187 naquela organização: A Optometria habilita profissionais da área da saúde não médicos que atuam na PREVENÇÃO de doenças oculares, aptos a reconhecer patologias oculares e encaminhar a especialistas para o tratamento. Determinam ações terapêutas e medidas de lentes oftálmicas, sem uso  de drogas ou intervenções cirúrgicas.
No Brasil, a profissão de Optometrista é reconhecida desde 1932, pelo decreto 20.931 e inserida no código brasileiro de ocupação em 2002, através da portaria Nº 397. No Brasil existe diversas universidades, como a Universidade Racio, Fasup, Bras Cubas, Contestado e outras, em todas as regiões da federação, com certificação do MEC e turmas em pleno funcionamento, que garantem a formação de profissionais dessa classe na esfera técnica e de bacharelado.
O STF, instituição maior da lei constitucional, em diversas ações movidas pelo conselho brasileiro de oftalmologia pedindo a extinção da Optometria, já se posicionou a favor do exercício da profissão, mantendo  assim o estabelecido no decreto lei de 1932 e no código brasileiro de ocupações, como é o caso do recurso ordinário em mandado de segurança (RMS) nº 26199, onde o ministro Ayres Britto decidiu que a formação superior em optometria é lícita e reconhecida. 
No que tange ao projeto de lei municipal de Barra do Corda,aprovado na tarde do dia 22/11/2016, por 12 votos contra uma abstenção, resta claro que o legislativo municipal tem competência suplementar para legislar sobre interesse local além de suplementar a legislação Federal e Estadual, quando não houver manifestação dessas entidades sobre diversos assuntos, com preceitua a  manifestação no art. 358,I,II, resta lembrar ainda que hoje no Brasil estamos sob a tutela da municipalização e da saúde, onde cabe ao município estabelecer planos, organização e diretrizes locais para a saúde prova disso é a inserção de diversas cidades do Brasil com aprovação do ministério da saúde.
Ademais, a população de Barra do Corda, só tem a ganhar com mais esse avanço na saúde considerando a Optometria como uma profissão de baixo custo e fácil acesso para a população mais carente e precisada.

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