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terça-feira, 20 de dezembro de 2016

MP da reforma do ensino médio é inconstitucional, diz Janot em parecer

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF.,A ação, com pedido de liminar, foi apresentada pelo PSOL.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual afirma que a Medida Provisória da reforma do ensino médio é inconstitucional porque não cumpre o requisito da urgência.
A ação, com pedido de liminar, foi apresentada pelo PSOL.
O relator é o ministro Edson Fachin, que já decidiu encaminhar o caso diretamente para o plenário – não há data para o julgamento.
No parecer, Rodrigo Janot afirma que uma MP, que tem rito abreviado, não é o instrumento adequado para reformas em políticas públicas.
Além disso, ele entende que a discussão da reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta.
A MP já foi aprovada na Câmara, e seguiu para votação no Senado.

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