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terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Congresso Nacional barra ações de iniciativa popular

Projetos em tramitação que receberam manifestação de mais de 5 milhões de eleitores nem sequer entraram em discussão. Um deles reduz o número de parlamentares na Câmara e no Senado

O Congresso Nacional não tem dado muita atenção ao que pensam os eleitores. Ou, pelo menos, aos mais de 5 milhões deles que se manifestaram no Portal E-Cidadania, do Senado Federal. Prova disso é que as propostas com mais sinalização favorável no site — para reduzir o número de parlamentares nas casas legislativas e acabar com o auxílio-moradia de políticos e magistrados — nem sequer entraram em discussão este ano.

No topo das propostas está a de emenda à Constituição (PEC 106/15) que reduz o número de senadores em um terço e o de deputados federais em 25%. A matéria, que teve 1,7 milhão de apoiamentos, está parada com o relator Romero Jucá (PMDB-RR) desde março, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Pelo texto de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), o número de deputados federais cairia de 513 para 385 e o de senadores, de 81 para 54. O principal ganho seria a redução dos gastos públicos. Só de salário, cada um dos parlamentares custa aos cofres públicos R$ 33.763 por mês. Eles fazem jus ainda ao cotão parlamentar, que varia de R$ 30,7 mil a R$ 45,6 mil mensais para reembolso de despesas. Para pagar os funcionários comissionados do gabinete cada um tem direito a mais R$ 101,9 mil....

Num cálculo simples, se a proposta fosse aprovada, a redução de 155 parlamentares representaria uma economia de pelo menos R$ 25,7 milhões por mês para os cofres públicos. Em defesa do texto, Viana diz que é possível exercer as funções típicas do Poder Legislativo com uma estrutura mais enxuta em ambas as casas, “sem prejuízo da representatividade popular”.

A ideia de acabar com o auxílio-moradia para parlamentares e magistrados tem mais de 700 mil adesões, mas, apesar do apoio, também não foi para frente. Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aguarda designação de relator na CCJ do Senado. O texto estabelece que os membros de poder e detentores de mandatos eletivos, ministros e secretários serão remunerados exclusivamente por subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação, “bem como o pagamento de auxílio-moradia ou equivalente”.

Auxílio-moradia
Atualmente, além dos salários de R$ 33,7 mil, juízes, desembargadores, deputados e senadores recebem quase R$ 5 mil para pagar pela moradia. Em alguns casos, mesmo aqueles que têm casa própria fazem juz à verba, que acaba sendo uma forma de engordar o salário. Na justificativa, Randolfe Rodrigues cita o clamor popular e diz que a vantagem “nada mais é, nos dias atuais, do que uma espécie de fraude e de ampliação irregular dos gastos públicos, bem como de aumento de privilégios daqueles agentes públicos que já têm remuneração muito acima da dos brasileiros comuns”.

Na sequência do ranking de sugestões e propostas com maior adesão está a anistia ao deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) no processo que ele sofre no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de incitação ao estupro. Ele foi denunciado por dizer que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) não merecia ser estuprada por ela ser “muito feia”. Entre as 444,8 mil pessoas que se manifestaram, as posições estão quase empatadas: 223,4 mil são favoráveis à anistia e 221,4 mil, contrários.

Outro texto com mais engajamento é a proposta de escola sem partido. A maioria dos 410,7 mil que participaram se posicionou contrária ao projeto, que pretende restringir os assuntos a serem tratados pelos professores em sala de aula, impedindo que eles promovam suas ideologias particulares, incitem estudantes a participarem de protestos e denigram os alunos que pensem de forma distinta.

R$ 25,7 milhões
É o montante que seria economizado por mês caso o projeto de lei que prevê redução do número de deputados e senadores fosse aprovado

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