segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

As duas Faces: Casado com juíza; Bretas vai à Justiça para receber auxílio-moradia mesmo sendo proibido


Casado com uma integrante da mesma categoria, o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, recebe auxílio-moradia, apesar de um resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibir o pagamento do benefício a casais do Judiciário que morem na mesma residência. Segundo o órgão, Bretas e outros quatro colegas conseguiram direito à verba judicialmente. Ele, agora, é alvo de questionamento na Ouvidoria da Justiça Federal por conta do caso. A informação foi publicada primeiramente pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
O pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes em atividade no país foi liberado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. A mesma Corte se prepara para analisar, em março, o julgamento de três ações sobre o benefício na magistratura. O plenário da Corte vai referendar ou não a decisão de Fux.
A resolução do CNJ foi elaborada depois da decisão do ministro do STF. O conselho vedou o repasse da verba “ao magistrado que residir com quem perceba vantagem da mesma natureza”.
 Na ação em que conquistaram o direito ao auxílio-moradia, Bretas e os colegas alegaram que a determinação do CNJ fere a Lei da Magistratura, conferindo tratamento díspar a integrantes da mesma classe. O grupo obteve, primeiramente, uma liminar. Em 2015, a decisão foi confirmada.

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