MARANHÃO NO RUMO CERTO

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terça-feira, 24 de abril de 2018

Procon Notifica diversos estabelecimentos em Barra do Corda

Após o registro de reclamações sobre o descumprimento da lei de meia-entrada, LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, em estabelecimentos da cidade, o PROCON de Barra do Corda na noite desta sexta-feira, 20/04/2018, notificou diversos estabelecimentos que terão o prazo de 10 dias para realizarem suas defesas junto ao Órgão justificando o motivo de não concederem o beneficio da meia-entrada para quem se enquadra na lei como beneficiário. Em caso de desobediência da legislação os estabelecimentos poderão ser multados ou terem suas atividades suspensas, dentre outras sanções previstas em lei.

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