terça-feira, 22 de maio de 2018

STF barra pagamento de abono com precatórios oriundos do FUNDEF

O Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão em 15 de maio último negando pedido do SINTEPP (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará) para que fossem afastados os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.824/2017). 

Fica mantido o entendimento de que os recursos oriundos dos precatórios do extinto FUNDEF não se submetem à chamada“subvinculação”. Pretendia o sindicato que 60% (sessenta por cento) dos valores a serem recebidos por Estados e Municípios fossem transferidos diretamente para os professores por meio do pagamento de abonos.









 
 

Vale relembrar:

No mês de Janeiro a Câmara Municipal de Barra do Corda, por iniciativa do Vereador Dr. Adriano e com participação de 10 vereadores, participou de uma reunião no TCE-MA com o Conselheiro Antônio Blecaute requerendo informações sobre como proceder acerca dos precatórios do FUNDEF. Na oportunidade, foi explicado que uma resolução do TCU determinava que todo o recurso deveria ser aplicado na educação, porém não havendo a subvinculação à regra dos 60% para proventos do magistério.

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