terça-feira, 5 de junho de 2018

Condução coercitiva e voto impresso estão na mira do STF nesta semana

Ações sobre os dois temas estão com julgamento marcado para a tarde desta quarta-feira (6/6).

A utilização da condução coercitiva e o voto impresso estão na pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana. Nesta quarta-feira (6/6), a Corte deve julgar ações que tratam sobre as duas matérias. Polêmicos, ambos os temas possuem defensores e críticos ferrenhos, e determinações sobre eles devem ter forte impacto em investigações policiais e nas eleições gerais deste ano.
Um dos temas previstos na pauta da sessão ordinária de quarta é a condução coercitiva, prática que autoriza investigadores a imporem a prestação de depoimento a investigados e testemunhas. A discussão é antiga e se intensificou com a Operação Lava Jato, já que diversos políticos e executivos foram alvo dessa medida. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), até o mês passado, foram cumpridos 262 mandados de condução coercitiva no âmbito da operação.
O impasse sobre o assunto chegou a um ápice em dezembro de 2017, quando o ministro do STF Gilmar Mendes, notório crítico da medida, deferiu liminar monocrática e suspendeu o trecho do Código de Processo Penal que permite a condução coercitiva...
Ao determinar a interrupção da prática, o ministro argumentou que “a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”. Nesta quarta (6), o plenário da Corte decide se mantém o entendimento de Gilmar Mendes ou o altera.
Condução de Lula
A decisão do ministro foi proferida em duas ações que questionavam a medida. Uma delas foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em abril de 2016, cerca de um mês depois de o maior líder da sigla, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ser alvo de uma condução coercitiva.
No processo, o PT afirma que “a vedação de autoincriminação constitui preceito fundamental que se encontra ameaçado em razão da legislação infraconstitucional prévia à edição da Constituição de 1988 (art. 260 do CPP), bem como em razão da prática judiciária de determinar a condução coercitiva como medida cautelar autônoma para obtenção de depoimento de pessoa suspeita, investigada, indiciada ou acusada, no curso de investigação criminal, inquérito policial ou processo judicial”.

Ainda de acordo com o partido, “é incompatível com o sistema constitucional permitir que o Estado possa constranger um indivíduo, por qualquer meio, a prestar depoimento no curso de qualquer investigação, inquérito ou processo em que ele seja suspeito, indiciado ou acusado”.
À época da determinação do ministro, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadef) também comemorou: “A decisão de Gilmar Mendes atende, inclusive, a uma tese de defesa da Defensoria Pública há muito utilizada. Alcançou-se essa repercussão atual apenas porque a decisão está relacionada a pessoas de grande relevância no cenário político nacional. […] Entendemos que conduzir coercitivamente os investigados para participação em oitivas representa um abuso que fere, inclusive, a própria disposição legal”, disse a entidade.
O entendimento do MPF, no entanto, é diferente. Em parecer anexado à ação, o Ministério Público afirma que “em nenhum momento a privação da liberdade, que deve ser autorizada somente pelo Judiciário, poderá gerar violação de direitos fundamentais do conduzido, o qual somente poderá ser interrogado se desejar falar, e, ainda assim, na presença de advogado”.
Ainda segundo o Ministério Público Federal, “dessa maneira, o exercício do direito ao silêncio é garantido. Todavia, não decorre de tais circunstâncias suposto direito a não ser conduzido, mormente se restar demonstrada a necessidade da medida como forma de não frustrar a colheita de provas”.
Voto impresso
Outro tema polêmico que foi incluído na pauta do Supremo desta quarta-feira (4/6) é a obrigatoriedade de impressão dos votos depositados nas urnas eletrônicas durante eleições. A medida foi inserida na Lei Eleitoral por meio de uma minirreforma política, em 2015. Segundo a norma, “No processo de votação eletrônica, a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”.
A ação questionando a lei foi apresentada pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge. Segundo ela, “ao determinar a impressão do voto no processo de votação eletrônica, a norma legal enfrenta o direito fundamental do cidadão ao sigilo do voto, inscrito no art. 14 da Constituição. Além disso, conforme será demonstrado, a adoção do modelo impresso provoca risco à confiabilidade do sistema eleitoral, fragilizando o nível de segurança e eficácia da expressão da soberania nacional por meio do sufrágio universal”.
Nesta segunda-feira (4), a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) solicitou entrada na ação e refutou os argumentos da PGR. A entidade defende a aplicação da medida e afirma que tem participado de testes com as urnas capazes de fazer impressão. Segundo a APCF, problemas técnicos encontrados anteriormente nos equipamentos já estão corrigidos.
Ainda de acordo com a entidade, um dos objetivos do ingresso na ação é “explicar que todo e qualquer sistema unicamente eletrônico está sujeito a falhas e, por isso, a incorporação de um componente analógico de auditoria (o comprovante impresso) aumenta de forma substancial sua segurança. Essa é uma constatação prática que orienta a segurança da informação no mundo todo”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já regulamentou a aplicação do voto impresso nas eleições gerais deste ano. Segundo a Corte, a impressão estará disponível em 5% das urnas eletrônicas e deve gerar custo de R$ 57 milhões aos cofres públicos. A efetiva aplicação da norma, no entanto, vai depender da decisão do Supremo.
Sessões extras
No mês de junho, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou a realização de três sessões extraordinárias na Corte. Os encontros ocorrerão a partir das 9h, nos dias 6, 13 e 20 deste mês. Também estão mantidas as sessões ordinárias nas mesmas datas, marcadas para as 14h.

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