quinta-feira, 22 de novembro de 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINPROESEMMA BARRA DO CORDA

Todos os sócios são sabedores que o SINPROESEMMA é incansável em empunhar suas bandeiras de lutas por garantias de direitos e justiça social.
Nos últimos dias, uma enchente de notícias ruins vem afligindo a vida de muitos de nossos trabalhadores da educação. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA forneceu às prefeituras um aplicativo para cruzar dados a fim de detectar servidores com acúmulo de cargos, que vão de encontro ao disposto no Art. 37 da CF/88. Os gestores municipais poderão ser responsabilizados pela omissão, ou seja, caso não providencie a regularização dos servidores com acúmulo ilegal. No entanto, o TCE envia informações gerais, que devem ser apuradas conforme o caso. Nesse sentido a todos os servidores serão assegurados a ampla defesa e o contraditório, sendo vedada toda media arbitraria tais como: suspensão de pagamento, não pagamento de 13º salário, ou mesmo devolução de remuneração recebida. O SINPROESEMMA reitera que todo servidor que efetivamente trabalha, não poderá ter sua remuneração suspensa por ato unilateral da prefeitura, e tais ameaças eventualmente apresentadas por representantes do poder público, não condizem com a verdade e o Sindicato solicitará a responsabilização dos responsáveis por promover este estado de ânimo na sociedade
Sabe-se que há sessenta mil professores irregulares no Estado do Maranhão. Possuem três matrículas de 20h e precisam se regularizar. São irregulares, não criminosos. São cientes que precisam converter as duas matrículas de 20h em uma de 40h. Muitos já protocolaram em suas redes de ensino. No Estado, muitos são excedentes de edital de unificação e aguardam a regularização. O Secretário de Educação do Estado do Maranhão Felipe Camarão já garantiu ao SINPROESEMMA que irá emitir um novo edital no início do ano para erradicar toda essa demanda. A Prefeitura de Barra do Corda já emitiu dois editais também para isso. No entanto, isso não é o bastante diante de prazos que a prefeitura de Barra do Corda vem apresentando.
A morosidade dos entes governamentais é geradora desse estado de desconforto e insegurança jurídica dos professores.
O SINPROESEMMA vem solicitando a prefeitura municipal a publicação de novos editais de unificação, tal medida beneficiaria cerca de 200 professores, que teriam a sua situação regularizada, por um simples ato de vontade política prefeito municipal.
A CF/88 garante a cada cidadão a ampla defesa e o contraditório.  Cada servidor tem direito de prazo de recurso para fazer a sua defesa. Não é pregando o desespero que nossos professores vão ser regularizados a toque de caixa. Servidor que está trabalhando faz jus a seus proventos e não tem de ser ameaçado com restituição de pecúlios ao erário municipal. Não cabe fazer terrorismo psicológico não. O sindicato será combativo nessa prática.
Pedimos aos nossos sócios que o momento é de cautela e serenidade. Iremos sim fazer as defesas defensáveis. Iremos buscar novos editais de unificação. Iremos comprovar que muitos cargos administrativos são cargos técnicos e compatíveis com os acúmulos legais da constituição. Não podemos aceitar que quadro de servidores da escola sejam negados seus direitos, se possuem um curso de pró-funcionário com diploma de Técnico Escolar, são remunerados como tal nos seus contracheques e, somente, por não terem uma portaria de técnico da escola sejam expurgados de um cargo público.
Devemos cobrar do Ministério Público cautela para que tenhamos nossos direitos fundamentais de segurança jurídica. Vale frisar que o MP vem fazendo isso muito bem. Devemos refletir que o Estado do Maranhão tem sido cauteloso. Vem demonstrando que não quer ser o algoz de professores, pois é sabedor que tem em mãos o poder de regularizar os mesmos.

SINPROESEMMA/BDC

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