Paço do Lumiar terá que substituir contratações irregulares por aprovados em concurso público

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o o Município de Paço do Lumiar apresente, no prazo máximo de 30 dias, a relação de todas as pessoas contratadas irregularmente que não foram aprovadas em concurso público para que sejam substituídas pelos aprovados.

A sentença foi feita após o município ter realizado um processo seletivo simplificado em 2020 para formação de cadastro de reserva e contratação temporária de profissionais para a rede municipal de educação, quando pessoas aprovadas em um concurso público realizado em 2018 ainda não haviam sido chamadas.

Além disso, a sentença também estabelece que sejam exonerados todos os seletivados e/ou contratados irregularmente que não se encontrem substituindo servidor ocupante de cargo efetivo afastado temporariamente.

O município também deve providenciar a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 01/2018, dentro do número de vagas previsto para cada um dos cargos e também nas vagas desocupadas pelos seletivados e/ou contratados irregularmente que devem ser exonerados.

Por fim, o município deve se abster de realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores até o término do prazo de validade do concurso vigente, ou quando for autorizado por lei.

 

 

MA10

Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2021

A partir de outubro, só serão liberados pagamentos da malha fina

IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) poderá saber, a partir das 10h de hoje (23), se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao último dos cinco lotes de restituição deste ano.

Ao todo, 358.162 contribuintes receberão R$ 562 milhões. Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição aos que entregaram a declaração com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

O dinheiro será pago em 30 de setembro. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

 

Agência Brasil

Covid-19: casos no país diminuem após ajuste de dados em estados

O balanço diário de casos de covid-19 do Ministério da Saúde apontou 573 diagnósticos a menos confirmados que os dados divulgados ontem. Com isso, o número de pessoas infectadas desde o início da pandemia ficou em 21.247.094, enquanto ontem foram contabilizados 21.247.667. Isso porque o Ceará corrigiu a base de dados do estado e reduziu 12.028 casos, o que resultou em uma diminuição do total de novos casos comunicados. 

De acordo com a pasta, em 24 horas, foram registrados 11.455 novos casos no país.

Há ainda 405.456 casos em acompanhamento. O nome é dado ao número de casos ativos de pessoas que tiveram o diagnóstico confirmado e estão sendo atendidas por equipes de saúde ou se recuperando em casa.

Boletim Covid-19 21-09-2021 – Ministério da Saúde

A consolidação das mortes não sofreu variações negativas. Em 24 horas, foram registrados 485 novos óbitos. Com isso, o total de pessoas que não resistiram à doença chegou a 591.440.

O número de pessoas que se recuperaram da covid-19 subiu para 20.250.198, o que corresponde a 95,2% das pessoas infectadas no Brasil desde o início da pandemia.

Estados

No topo do ranking de mortes por estado estão São Paulo (148.295), Rio de Janeiro (64.918, registradas até ontem), Minas Gerais (54.095), Paraná (38.556) e Rio Grande do Sul (34.617). Na parte de baixo da lista estão Acre (1.835), Amapá (1.972), Roraima (1.987), Tocantins (3.747) e Sergipe (6.177).

Vacinação

De acordo com a última atualização do Ministério da Saúde, 223,4 milhões de doses da vacina contra a covid-19 foram aplicadas, sendo 142,2 milhões da primeira dose e 81,2 milhões da segunda ou dose única dose. Em 24 horas, foram aplicadas 751,4 mil doses.

Ainda conforme o painel de vacinação, foram distribuídos 287,9 milhões de doses, sendo 264,7 milhões de doses entregues e 23,2 milhões em processo de distribuição.

 

Agência Brasil

BC deve subir Selic em 1 ponto, a 6,25%, e devolver os juros ao nível de 2019

Até início de 2022, já há banco que acredita que taxa pode chegar aos 9,75%

O Comitê de Política Monetária (Copom), colegiado do Banco Central responsável por gerir os juros do país, anuncia ao fim da tarde desta quarta-feira (22) a nova Selic, a taxa básica de juros do país.

Hoje também é esperada a decisão de política monetária nos Estados Unidos, onde o Fed (Federal Reserve) divulga seus próximos passos às 15h (horário de Brasília).

Quando a divulgação das decisões dos bancos centrais brasileiro e americano cai no mesmo dia, o mercado chama de “super quarta”.

Veja o que esperar:

No Brasil, é bem amplo o consenso entre os analistas de bancos, corretoras e consultorias de que a Selic ganhará um novo aumento de 1 ponto percentual, igual ao da última reunião, em agosto, e conforme o BC já havia sinalizado que faria. É um dos maiores aumentos em anos já feitos pelo Banco Central, que costuma ajustar a Selic em degraus de 0,25 a 0,75.

Com 1 ponto percentual a mais, a Selic deve subir dos atuais 5,25% para 6,25%, voltando a um nível semelhante ao do início de 2019 e ganhando espaço com folga acima dos 4,25% em que provavelmente teria parado, em fevereiro de 2020, caso a pandemia do coronavírus não tivesse alcançado o Brasil e o mundo.

A crise global que se sucedeu fez o BC brasileiro acompanhar o resto do mundo e derrubar a Selic para 2% no ano passado, em um super-estímulo à economia.

“Desde a última reunião do Copom [em agosto], o cenário da Covid melhorou, os números sobre a atividade foram mistos, mas com um viés negativo [com o PIB fraco segundo trimestre], a inflação surpreendeu negativamente (…) e o real perdeu força frente ao dólar”, escreveu o banco Goldman Sachs em relatório aos clientes, reforçando a aposta no aumento de 1 ponto agora e na continuidade da escalada dos juros até o final deste ano…..

 

 

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Entenda como funciona o ICMS no preço do combustível

O preço das alíquotas de ICMS da gasolina é definido por estado. O Rio de Janeiro, por exemplo, tem a mais alta, 34%.

Governadores de vinte estados brasileiros publicaram uma carta nesta segunda-feira (20), na qual rebatem a afirmação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), afirmando que a alta dos preços dos combustíveis “se trata de um problema nacional, e não está relacionado ao aumento do ICMS”.

Para Fernando Nakagawa, diretor do CNN Brasil Business, ambos os lados da briga usam argumentos diferentes para mostrarem que estão certos e, dependendo do ponto de vista que é analisado, há quem concorde com os dois lados.

Para economistas, os governadores têm razão, já que a alíquota do ICMS é em percentual. Ou seja, se o preço do combustível estiver mais caro, o ICMS também vai estar, apesar de a porcentagem da alíquota não mudar.

O preço das alíquotas de ICMS da gasolina é definido por estado: em São Paulo, 25%; na Bahia, 28%; no Ceará e em Pernambuco, 29%; e, no Rio de Janeiro, a mais alta do Brasil, 34%.

Se listarmos cada item que compõe o preço médio do litro da gasolina, que é R$ 6,076, a divisão será assim:

R$ 2,035 – gasolina Petrobras
R$ 1,677 – ICMS total
R$ 1,033 – Etanol
R$ 0,687 – PIS/COFINS e CIDE
R$ 0,644 – distribuição e revenda

Portanto, se o preço da Petrobras subir sistematicamente desde o início do ano, como aconteceu nove vezes em 2021, toda a composição do custo do combustível aumenta, incluindo o ICMS.

 

Cnn Brasil