Categoria: Barra do Corda

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação em que rebate o pedido de seu afastamento do cargo, formulado pelo PCdoB, e sustenta que a iniciativa tem motivação político-partidária.

A resposta foi encaminhada no âmbito da ação que trata de suposto nepotismo no governo estadual, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No processo, o partido alega descumprimento de decisões judiciais e defende o afastamento de Brandão por seis meses, além de outras medidas.

Ao se manifestar, o governador contestou diretamente a motivação da ação e afirmou que o caso extrapola o campo jurídico. “A via processual foi acionada não por genuína questão jurídica, mas sim como prolongamento da disputa político-partidária travada extra autos”, declarou.

Brandão também fez críticas ao uso do Judiciário como instrumento de enfrentamento político. “Não se revela tolerável que atores político-partidários lancem mão da via judicial para fins alheios à tutela de direitos”, afirmou. Em outro trecho, reforçou: “transformando o Poder Judiciário em arena de rixa eleitoral para fins de resolução de contendas de ordem política e não jurídica”.

O governador ainda contextualizou que o pedido ocorre após o rompimento entre seu grupo político e o PCdoB, o que, segundo ele, reforça o caráter político da iniciativa. O pano de fundo da disputa envolve o distanciamento com o ex-governador Flávio Dino, antigo aliado e hoje integrante da própria Corte.

O processo segue em análise no STF e aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República antes de uma decisão sobre os pedidos apresentados.

(O Informante)

A Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), por intermédio da 15ª Delegacia Regional de Barra do Corda, deu cumprimento, na tarde de sábado (14/03/2026), a mandado de prisão em desfavor de G.C.M., localizado no município de Barra do Corda. A ação foi resultado de trabalho integrado entre a Polícia Civil do Maranhão e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A PCDF identificou que o alvo do mandado de prisão estaria residindo no município de Barra do Corda e repassou informações e detalhes às equipes da Polícia Civil maranhense. A partir dessas informações, a PCMA realizou levantamentos, diligências investigativas e a confirmação da localização do indivíduo.

Após a confirmação, equipes da Polícia Civil realizaram a abordagem e efetuaram a prisão do conduzido, dando cumprimento à ordem judicial.

O preso foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis, permanecendo à disposição da Justiça.

A ocorrência foi formalizada por meio do Boletim de Ocorrência no âmbito da 15ª Delegacia Regional de Barra do Corda.

Por: John Cutrim

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, ordenou que tribunais de Justiça de nove Estados adotem medidas para combater a ocultação de dívidas de consultas públicas do mercado de crédito. Como mostrou a Coluna do Estadão, a Justiça mandou esconder, nos últimos cinco anos, pelo menos 2,9 milhões de dívidas, que somam R$ 62,1 bilhões, segundo levantamento dos Cartórios de Protesto do Brasil. Nesses casos, a dívida segue ativa, mas não é exibida, o que camufla devedores.

A decisão de Campbell, assinada no último dia 26, atinge os tribunais de Justiça dos seguintes Estados: São Paulo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Maranhão, Alagoas, Ceará, Amazonas e Pará.

Essas Cortes devem obrigar entidades de análise de crédito e centrais de serviços de tabeliães de protesto a informar previamente sobre qualquer decisão que obrigue a ocultação de dívidas.

Os tribunais ainda terão de reforçar o monitoramento de processos que busquem ocultar dívidas de consultas públicas, e comunicar a Corregedoria Nacional de Justiça sobre os casos.

Ministro cita ‘grave ameaça à segurança jurídica’

Segundo o ministro, a chamada “indústria limpa nome” “representa grave ameaça à segurança jurídica, à transparência das relações comerciais e à higidez do ambiente de crédito no país”.

“A ocultação fraudulenta de registros de protesto e de inadimplência, por meio de liminares obtidas de forma ardilosa, gera um ‘apagão de dados’ que induz credores a erro e fomenta a inadimplência sistêmica”, continuou o corregedor nacional de Justiça.

CNJ abriu investigação em 2023 e ampliou alvos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma investigação sobre o caso em 2023. Na época, eram alvo da apuração tribunais de Justiça de quatro Estados: São Paulo, Piauí, Paraíba e Pernambuco. Desde então, outras cinco Cortes estaduais entraram na mira do CNJ.

Do total de R$ 62,1 bilhões de dívidas que a Justiça mandou ocultar entre 2021 e 2025, R$ 20,8 bilhões são créditos devidos a órgãos públicos. A divulgação desse montante em bases de dados foi vetada por 62 decisões judiciais em todo o País.

O expediente, conhecido como “indústria limpa nome”, afetou 66 mil credores nos últimos cinco anos. Esse público deixou de ter acesso aos dados atualizados de seus devedores em pesquisas por CPF ou CNPJ. (Estadão)

Por: John Cutrim

A Polícia Civil do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Rio (MPRJ) deflagraram, nesta quarta-feira (4), uma operação contra um esquema de fraudes contra fintechs e lavagem de dinheiro que também tem atuação no Maranhão. Agentes saíram para cumprir quatro mandados de prisão e 23 de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Maranhão. O MPRJ denunciou 11 pessoas pelo esquema.

Grupo com atuação no Maranhão movimentou R$ 322 milhões em cinco anos
Ao todo, a Justiça expediu quatro mandados de prisão e 23 de busca e apreensão no Rio de Janeiro e no Maranhão. Até a última atualização, três pessoas haviam sido presas na operação Pecunia Obscura. Segundo as investigações, o grupo movimentou R$ 322 milhões em cinco anos.

Alvos da operação
Os alvos são:

Alex Maylon Passinho Dominici, preso no Maranhão;
Celis de Castro Medeiros Júnior, preso no Maranhão;
Saulo Zanibone de Paiva, foragido;
Yago de Araujo Silva, preso no Rio de Janeiro.

De acordo com o MPRJ, os mandados de prisão foram expedidos contra os denunciados Yago de Araújo Silva, apontado como líder da organização criminosa, e Saulo Zanibone de Paiva, que atuava como seu braço direito. Outros dois mandados têm como alvos Celis de Castro Medeiros Junior e Alex Maylon Passinho, integrantes do núcleo maranhense responsável pela lavagem de capitais da organização.

Grupo negociou com o ‘Faraó dos Bitcoins’
Foi determinado o sequestro de R$ 150 milhões em bens e valores. A organização é suspeita de usar empresas fantasmas para lavar dinheiro obtido por meio de fraudes bancárias. Parte das operações financeiras, de acordo com o inquérito, envolveu negociações com o grupo de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, que não é alvo da ação desta quarta-feira.

Uso de documentos falsos para desviar dinheiro de empresa
A investigação começou em março de 2021, após uma fintech denunciar um golpe de R$ 1 milhão. Conforme a apuração, os suspeitos teriam utilizado documentos falsos para explorar falhas no sistema da empresa e desviar recursos.

Com apoio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), os investigadores identificaram que o esquema era maior do que o inicialmente apurado. O grupo realizava depósitos em espécie e transferências para diferentes empresas de fachada, numa tentativa de ocultar a origem do dinheiro.

De acordo com as investigações, para ampliar a capacidade de executar as fraudes eletrônicas, os criminosos criavam múltiplas contas digitais com uso de documentos falsos. A apuração de uma única empresa de tecnologia financeira lesada identificou ao menos 238 contas digitais utilizadas para transações que se aproveitavam de uma falha no sistema, segundo o MPRJ.

Além do Rio de Janeiro, a organização criminosa também atua em Minas Gerais e no Maranhão, segundo as autoridades. No estado maranhense, foram cumpridos mandados de busca e apreensão.

O inquérito apura os crimes de organização criminosa, estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso e lavagem de dinheiro.

O que são Fintechs 
Fintechs vêm da abreviação de “financial technology” (tecnologia financeira, em inglês) e designam empresas que oferecem serviços bancários e financeiros digitais — como transferências, emissão de boletos, cartões, pagamentos por maquininha e até empréstimos — de forma mais simples e rápida que os bancos tradicionais. (Imirante, com informaões do g1 RJ e MPRJ)

Por: John Cutrim

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta sexta-feira (27/2), o afastamento imediato das funções do desembargador Magid Nauef Láuar, desembargador integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O magistrado, que foi favorável à absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos, é investigado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por seu próprio tribunal por abuso sexual.

O CNJ realizou investigação preliminar após forte reação popular pelo voto do juiz para absolver um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável. Com base nessa apuração, o órgão identificou desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que ele atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto (MG) e Betim (MG).

Cinco denúncias
Até o momento, por determinação do corregedor, ministro Mauro Campbell Marques, foram ouvidas ao menos cinco pessoas que alegam ser vítimas, entre elas uma que mora no exterior.

“Muito embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações”, diz nota do CNJ.

Diante desses elementos, em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados, o corregedor nacional proferiu decisão cautelar para determinar o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, de todas as suas funções, para garantir que a apuração dos fatos transcorra de forma livre, sem quaisquer embaraços.

A medida em apreço é proporcional à gravidade dos relatos e está alinhada ao devido processo legal. “Por fim, a Corregedoria enfatiza que procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário”, disse, em nota.